Legislações

Decreto nº 1193/2021


Categoria: Decretos Covid
Data de Publicação: 31 de maio de 2021

Altera o Decreto municipal nº 1191/2021 que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.