Departamentos

Conselho Tutelar

Categoria: Conselhos
Secretaria responsável: Assistência Social
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 (Denuncias 24h)
Telefone: (54) 992785176

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

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