Departamentos

Assessoria Jurídica

Categoria: Assessorias
Secretaria responsável: Gabinete do Prefeito
Telefone: (54) 992785543

A assessoria jurídica tem como finalidade efetuar assessoramento jurídico geral ao Gabinete do Prefeito, emitindo pareceres, acompanhando procedimentos especiais quando solicitado pelo Prefeito ou Secretários Municipais. Acompanhar o Prefeito ou Secretários Municipais em audiências administrativas em outras esferas de Governo.

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